Questões da Prova CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município

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Q510185 Direito Urbanístico
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Devido à sua importância, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada
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1: D