Questões da Prova CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Q60137

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60137 Direito Urbanístico

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001.

A desapropriação é instrumento de política urbana.

O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.

A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

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