Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
Foram encontradas 3 questões
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O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.
A juiz de direito é permitido comunicar-se diretamente com quaisquer autoridades públicas, inclusive as federais, para tratar de assuntos relacionados a matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência, sem necessidade de autorização do presidente do TJ/RR.