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Q81665

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81665 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao expediente com base na Consolidação Normativa Judicial.

Alternativas

Durante o expediente, os pedidos de habeas corpus serão apreciados pelo Serviço de Plantão quando certificado o impedimento do titular da vara e do seu primeiro substituto.

Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos e dependentes de autorização judicial.

Excepcionalmente por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça.

Durante o expediente, os servidores da Justiça não podem afastar-se dos respectivos cartórios, em hipótese alguma, sujeitando-se os infratores a responsabilidade disciplinar.

Somente poderão ingressar com armas, nos prédios dos Foros, servidores da Justiça autorizados pelo Juiz, policiais civis e militares e agentes penitenciários que se encontrem à disposição do Magistrado.

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Q81663

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81663 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta em relação à remoção de servidores da Justiça, segundo a Consolidação Normativa Judicial.

Alternativas

Não será permitida a permuta entre auxiliares de ofícios da mesma natureza antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou na função de que forem titulares.

Verificada a vaga, os servidores da mesma classe solicitarão remoção ao Diretor do Foro no prazo de até 30 (trinta) dias da declaração de vacância.

Não será admitida permuta quando faltar a um dos interessados menos de 5 (cinco) anos para que se complete o tempo necessário à sua aposentadoria voluntária ou compulsória.

É defeso conceder remoção ao servidor nomeado por concurso local ou regional antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

Os pedidos de aproveitamento encaminhados ao Diretor do Foro terão preferência em relação aos pedidos de remoção também encaminhados ao mesmo.

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Q81662

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81662 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta em relação aos servidores da Justiça, conforme a Consolidação Normativa Judicial.

Alternativas

Ao servidor é vedado utilizar, em qualquer caso, impressos do Poder Judiciário para fins pessoais.

O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não o solicite, recibo discriminado das custas.

Ao servidor é facultado intermediar, sugerir ou indicar patronos às partes que os devam constituir.

O servidor não está obrigado a atender às partes fora dos auditórios e cartórios, ainda que em casos de urgência.

Ao servidor é facultado exercer política partidária, no local de trabalho, durante as horas de expediente.

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Q81661

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81661 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre processos criminais, com base na Consolidação Normativa Judicial.

Alternativas

Quando o réu, intimado da sentença, manifestar vontade de recorrer, o recurso por ele interposto deverá ser reduzido a termo, independentemente do defensor.

Feitos criminais de ação pública não poderão ficar sem movimentação, exceto em hipóteses ou prazos expressamente previstos em lei ou por determinação do Juiz.

Todos os mandados de prisão devem conter prazo de validade, com obediência ao prazo prescricional.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da qualificação dos réus condenados.

Nos processos onde foi aplicada a pena de multa, deverá ser elaborado o cálculo da multa e das custas, intimando-se o réu, preferencialmente pelo correio, para pagamento.

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Q81660

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81660 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito e aos atos preparatórios da ação penal, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

Alternativas

O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.

O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.

A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial.

O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.

As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.

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