Questões da Prova CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3
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A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.
O endosso é um direito subjetivo do particular à proteção diplomática, devendo o Estado, quando requerido, concedê-lo.
Na hipótese de um conflito internacional ter sido submetido a um foro internacional para julgamento, cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio excluir a sua competência, quando necessário.
O Tratado de Assunção conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercado Comum do Sul.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, a denúncia de um tratado internacional que não contenha disposição relativa à sua extinção pode ser exercida por um Estado quando esse direito puder ser deduzido da natureza do tratado.