Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal

João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João perante a norma,

I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de controle de sua atividade em razão do limite de enquadramento do regime de tributação.

II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.

III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O descumprimento das normas e posturas municipais causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

No que diz respeito aos impostos e suas características, correlacione as colunas da tabela,

1. IPTU

2. ISSQN

3. ITR

4. ITBI

( ) A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

( ) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

( ) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

verifica-se, de cima para baixo, que a sequência correta é: