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Q651687

Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Reconhecimento Receita e Despesa ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Contador |

Q651687 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

Alternativas

O estabelecimento de regras, indicações de prioridades e fixação de metas para o Governo e para a administração pública, que servirão de orientação para a elaboração, execução e retificações da lei orçamentária anual.

É a Lei que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

Trata-se de Leis, a cada quatro anos, para fixar as bases do Orçamento, pressupostos de inflação, se esperada, de legislação sobre a qual está esperada a receita, reduções de receita relativas a legislação de renúncia fiscal, prioridades e créditos previstos, condições específicas do próximo orçamento.

É elaborada a cada dois anos pelo poder Executivo em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal 4320/64 que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.

Discriminará as receitas e das despesas de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Q651681

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Contador |

Q651681 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à execução orçamentária e do cumprimentos das metas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas

No prazo de sessenta (60) dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observando o disposto na alínea C do inciso I do Art. 4º, o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados, pela lei de diretrizes orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, agosto e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua não vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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