Questões da Prova SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES – Art. 2º. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
Estão em conformidade com o instituído no Art. 2^o. 
 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Analise o conteúdo do Art.6º.

Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º “Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência.”

§ 3º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.

§ 4º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder.

Marque APENAS os parágrafos que estão coerentes com o Art.6º.

Plano Plurianual é um instrumento técnico de planejamento essencial à política orçamentária do Estado, vez que orienta a elaboração dos demais planos e programas do governo, na qual se incluem as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, com período de validade de 4 anos.
(MILESKI, Helio Saul. O controle da gestão pública. Editora Revista dos Tribunais, 2003. São Paulo.)

Analise as informações seguintes:
I. O Plano Plurianual corresponde à apresentação regionalizada das diretrizes, objetivos e metas relativas às despesas de capital da Administração Pública.
II. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes Executivos das 03 (três) esferas deverão apresentar projeto de lei ao Legislativo, antes da proposta orçamentária, descrevendo o orçamento anual das receitas e do gasto público.
III. A LOA deve ser elaborada segundo a técnica do orçamento-programa, apresentando as ações hierarquizadas do Estado, indicando os projetos e atividades das políticas públicas a serem implementadas no exercício.
Está (ao) correta (s): 

A classificação da despesa pública depende da categoria econômica onde está enquadrado o gasto - despesa corrente ou de capital; do grupo a que está enquadrada a despesa - de pessoal, juros da dívida; da modalidade de aplicação do gasto - se ele é uma aplicação direta ou uma transferência a outro ente privado ou público e o elemento da despesa, ou seja, onde, efetivamente, ocorrerá o gasto - diárias, salários, material de consumo, etc.

(...)

Empenho – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não pode ultrapassar o crédito recebido. O empenho da despesa é efetuado mediante um documento denominado de Nota de Empenho (NE).

(http://www.crcpr.org.br/new/content/portal/contadorPublico/#1.9)

São “Modalidades de empenho”:

I. Empenho ordinário - montante conhecido e pagamento de uma só vez.

II. Empenho Global – montante conhecido, mas com pagamento parcelado, como por exemplo, aluguéis, salários, contratos de prestação de serviços mensais como vigilância, limpeza, etc.

III. Empenho por estimativa – montante desconhecido, mas estimável, como por exemplo, despesas com luz, telefone, etc.

Está (ão) correto(s):