Questões da Prova FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é

Considere:

I. Despesa expressamente definida em lei.

II. Empenho prévio.

III. Dotação própria.

IV. Despesa que pode ser submetida ao processo normal de aplicação.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é regra atinente ao suprimento de fundos o que consta em 

O TRF da 3ª Região realizou despesa para a aquisição de microcomputadores, tablets e notebooks. As notas de empenho foram emitidas no mês de setembro. Em outubro do mesmo ano foram entregues os microcomputadores. Após essa primeira entrega, o TRF promoveu o pagamento total da despesa. No mês seguinte os demais itens também foram entregues. Esse relato evidencia que houve descumprimento da Lei n° 4.320/1964, uma vez que foi constatada irregularidade

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, o repasse de valores destinados a cobrir despesas de custeio de entidades