De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal não poderá
exceder, em cada período de apuração, ao seguinte percentual da receita corrente líquida
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para