De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, pode ser de, no máximo, 60% da receita líquida corrente
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do Orçamento Público, sendo válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todos os entes federativos. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados