Questões da Prova Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos

O processo de planejamento nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes tem início com o plano diretor, seguido do plano de governo e outros. Poucos dão atenção ao plano de governo dos candidatos a prefeito em suas campanhas eleitorais. Contudo, é nele que estão as ações que irão compor o:

Segundo a Lei nº 4.320/64, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade:

O resultado econômico das entidades públicas se apresenta como um novo paradigma para o controller de entidades públicas. Atualmente, não basta informar o quanto o ente arrecadou e como gastou, é preciso mostrar quais e quantos foram os serviços prestados, qual o seu preço de mercado, se a entidade está produzindo lucro ou prejuízo econômico. Nesse sentido, a sociedade está ávida por informações que minimizem, entre ela e o Estado:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é: