Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno

Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Regulamentada pela Lei de Orçamento, LEI N° 4.320/64, ao assunto, refere-se o CAPÍTULO II da mesma, cujo título é Da Receita. Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada e são classificadas em:

Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de Receitas Correntes?

Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de Receitas Extra-orçamentárias.

Considerando a Lei n° 4.320/64 e suas alterações correntes a partir de 2012 que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, podemos afirmar que as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente estão compreendidas e estruturadas na:

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Todavia, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, em concordância com o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscais e de investimentos das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se: