Questões da Prova FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Contador
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Q742628
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois
ou mais entes da Federação para a gestão associada
de serviços públicos, bem como para a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988,
regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto
nº 6.017/2007. Os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem consórcios públicos, na
condição de entes consorciados, deverão aplicar as
normas do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor
Público – MCASP, no que se refere à contabilização e
evidenciação de suas informações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, conforme as regras da
Portaria STN nº 72/2012.
Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos seguintes documentos:
I. Orçamento do consórcio público e Contrato de rateio; II. Os entes consorciados evidenciarão sua participação no consórcio público, em seu balanço patrimonial, como ativo não circulante – investimentos, devidamente atualizado por método de custos. III. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), inclusive a demonstração do resultado econômico; IV. Relatório de Gestão Fiscal (RGF): demonstrativo da despesa com pessoal; demonstrativo da disponibilidade de caixa; e demonstrativo dos restos a pagar. V. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): balanço orçamentário; e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
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Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 define que o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em
espécies provenientes do exercício anterior, e os que
se transferem para o exercício seguinte. O processo de
vinculação entre a origem e a aplicação de recursos,
em atendimento às finalidades específicas
estabelecidas pela legislação é classificado como:
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Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
gastos com manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis,
classificam-se como:
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Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988 em seu Capítulo de Finanças Públicas, afirma que
as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente estão previstas:
Q742623
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.