De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca
das previsões de receita, serão considerados os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso,
serão
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor
privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle
direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões
e despesas congêneres não serão inferiores aos
definidos em lei ou
A destinação de recursos públicos para o setor privado
para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica para atender às condições estabelecidas. Trata-se
De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de