O Poder Executivo da União promoverá a
consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício
anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público, até o dia:
Considerando a Lei Complementar Federal nº
101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, é parte legítima
qualquer:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que as contas apresentadas pelo
Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no
órgão técnico responsável pela sua elaboração e no
respectivo Poder: