De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é
Dentre os princípios do orçamento público, aquele que tem por objetivo evitar que projetos de lei de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para tramitação de matérias diversas, denomina-se