Questões da Prova FDC - 2014 - IF-SE - Contador
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Q415871
Administração Financeira e Orçamentária
Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outros, ressalvando o disposto no Art. 20 e seu parágrafo único.”
Pode-se afirmar que nesse dispositivo legal está implícito o enunciado do seguinte princípio orçamentário:
Pode-se afirmar que nesse dispositivo legal está implícito o enunciado do seguinte princípio orçamentário:
Q415868
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o exercício financeiro, o comprometimento da dotação orçamentária efetuado por um determinado órgão, para a realização de despesas contratuais e sujeitas ao parcelamento de seu pagamento, é feito por meio da emissão do seguinte tipo de empenho:
Q415865
Administração Financeira e Orçamentária
No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter de implementar medidas para conter esse excesso de gasto, o ente fica obrigado, também, a eliminar a parcela excedente ao limite, dentro do seguinte prazo:
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