O Manual Técnico do Orçamento (MTO-2014) identifica quatro etapas da receita orçamentária: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para