Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Com relação a métodos, técnicas, mecanismos e instrumentos de elaboração, execução, acompanhamento e controle do orçamento público, bem como sua normatização legal, julgue os próximos itens.
Por meio do Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário, os órgãos setoriais elaboram as propostas orçamentárias de suas unidades orçamentárias e encaminham para avaliação, revisão e ajuste da Secretaria do Orçamento Federal.
Com relação a métodos, técnicas, mecanismos e instrumentos de elaboração, execução, acompanhamento e controle do orçamento público, bem como sua normatização legal, julgue os próximos itens.
O modelo média móvel racional é uma metodologia legalmente válida para projeção da arrecadação da receita que integrará a proposta orçamentária.
Com relação a métodos, técnicas, mecanismos e instrumentos de elaboração, execução, acompanhamento e controle do orçamento público, bem como sua normatização legal, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) é propiciar o acesso da sociedade às informações sobre os gastos públicos.
Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.