Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor

O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, no cumprimento de sua missão institucional de planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema Orçamentário Federal, bem como de coordenar o processo relativo às normas técnicas pertinentes pressupõe, na dimensão técnica, a necessidade de

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

De acordo com o art. 165. da Constituição Federal, são Leis de iniciativa do Poder Executivo: o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. O parágrafo 3º diz que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.” E o parágrafo 4º afirma que “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” Outros três artigos definem o que devem conter as leis do plano plurianual (1), das diretrizes orçamentárias (2) e dos orçamentos anuais (3), que são, respectivamente, dentre outros aspectos, os seguintes:

As decisões financeiras são tomadas, fundamentalmente, tendo em vista a obtenção de um resultado futuro, normalmente qualificado como um retorno sobre o investimento. Assim, está presente um componente de incerteza com relação à realização deste retorno no futuro. Quando a incerteza pode ser quantificada por meio de uma distribuição de probabilidades dos diversos resultados previstos, diz-se que a decisão está sendo tomada sob uma situação de risco. A administração de riscos vale-se de diversos instrumentos financeiros para proporcionar às empresas uma proteção contra os riscos. Assim, uma instituição contrata um empréstimo de US$ 50.000,00 para pagamento em reais no prazo de 60 dias e taxa de juros de 1% capitalizados mensalmente e, na ocasião da contratação do empréstimo, a instituição compra um contrato futuro de dólar que estava sendo negociado por R$ 1,88 no mercado, para o mesmo prazo do empréstimo, para se proteger de eventual valorização da moeda estrangeira. Decorrido os 60 dias, a cotação do dólar estava em R$ 1,96. Não levando em conta outras despesas operacionais, assinale a alternativa que demonstra o resultado destas operações para a instituição contratante em reais.

Os princípios orçamentários refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública. Assinale a alternativa que apresenta, além da quantidade de princípios oriundos da área do Direito, também, os princípios que correspondem, respectivamente, as seguintes definções: (1) que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas resultados líquidos, (2) que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento, e (3) que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas.