Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade

Dadas as afirmativas abaixo, com base nas NBC T-16,

I. Com base no Princípio da Periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual.

II. O Princípio da Publicidade aborda sobre a arrecadação de receitas, como a de tributos, que vem a ser a principal fonte de arrecadação do Estado, considerando que deve ser realizada de acordo com o disposto em lei.

III. Para o Princípio do Equilíbrio, as leis devem ser publicadas no meio oficial de comunicação.

IV. O princípio da Unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

verifica-se que somente são verdadeiras.

Dadas as informações seguintes relacionadas ao Orçamento,

I. O Poder Executivo publicará, até 24 horas após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal/88 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

verifica-se que estão corretas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a opção correta.