Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Contador
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Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.
V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.
verifica-se que está correto apenas o contido em
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