Questões da Prova FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

Q71092

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |

Q71092 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto no art. 128 da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União faz parte do Ministério Público da União.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público brasileiro, segundo artigo da CF.

Uma vez declarado vago o cargo de procurador-geral de justiça, deve assumir o vice, para exercer a atividade pelo tempo restante do mandato de dois anos.

Da mesma forma como ocorre no Ministério Público da União, o procurador-geral de justiça deve ter seu nome aprovado pela assembleia legislativa do estado.

Projeto de lei encaminhado à assembleia legislativa, por iniciativa do procurador-geral de justiça, não pode ser emendado por deputado se ocasionar desfiguração do projeto inicial e(ou) aumentar despesas, não configurando isso limitação à atividade do Legislativo.

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