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Q662282

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2016 - MGS - Advogado |

Q662282 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

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Q662281

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2016 - MGS - Advogado |

Q662281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.

Alternativas

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, independentemente da divisão do Território em Municípios.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q662280

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2016 - MGS - Advogado |

Q662280 Direito Constitucional

Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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