Questões da Prova UFCG - 2016 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Planejamento e Governança de TI

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Q678824 Direito Constitucional
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo consagra o Princípio do(a)
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Respostas
1: C