Questões da Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

ordenar o crescimento da cidade, atendendo às exigências fundamentais expressas no plano diretor.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

garantir que os imóveis públicos dominicais sejam adquiridos por usucapião.

A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.

A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.

fundamento da República Federativa do Brasil.

princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

direito fundamental social.

objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese, salvo as previsões legais que possam existir no âmbito de cada Administração Pública.

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.