Questões da Prova FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal

Q636138

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636138 Direito Constitucional

“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”.

Considerando esta atitude e a imunidade parlamentar, pode-se dizer que tal fato:

Encontra-se abrangido pela imunidade parlamentar.

Apenas estará abrangido pela imunidade parlamentar se a sessão for privada.

Permite a abertura de processo administrativo de cassação do parlamentar por quebra de decoro.

Extrapola os limites da imunidade parlamentar, possibilitando ação civil com pedido de indenização por danos morais.

Será analisado privativamente pelo conselho de ética da Câmara se as palavras proferidas em sessão extrapolam o conteúdo da imunidade.

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Q636137

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636137 Direito Constitucional

Considerando a competência para legislar sobre a vedação à prática do nepotismo, a alternativa correta é:

É de iniciativa privativa do Prefeito.

Não tem iniciativa exclusiva do Executivo.

Na administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

Na administração pública, a competência é concorrente entre a União Federal e os Estados, na forma do art. 24 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

A proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da jurisprudência do STF, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, não podendo os municípios legislar a respeito.

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