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Q685473

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685473 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da modalidade de usucapião

Alternativas

extraordinário.

especial ou pró-moradia.

ordinário.

coletivo urbano.

pró-labore.

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Q685472

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685472 Direito Constitucional

Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que

Alternativas

para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até 6 meses antes da eleição.

o candidato para Governador de Estado deverá ter 35 anos, ser brasileiro e ter domicílio eleitoral no Estado que pretende representar.

o militar com menos de 10 anos de serviço que se candidata a cargo eletivo, deverá se afastar de forma definitiva da atividade militar, não podendo apenas ser agregado.

no caso de constatação de improbidade administrativa, a depender da gravidade dos atos, a pessoa tornar-se-á inelegível pela perda dos direitos políticos.

o analfabeto tem direito de alistabilidade, podendo, portanto, votar e ser eleito.

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Q685471

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685471 Direito Constitucional

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, conforme expressão do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, deve-se observar os seguintes princípios:

Alternativas

soberania nacional, defesa do consumidor e livre associação.

função social da propriedade, igualdade e redução das desigualdades regionais e sociais.

livre concorrência, dignidade da pessoa humana e defesa do meio ambiente.

propriedade privada, liberdade de expressão e livre iniciativa.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, busca do pleno emprego e defesa do consumidor.

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Q685470

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685470 Direito Constitucional

Assinale a afirmação correta.

Alternativas

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, caso não seja possível o aproveitamento do servidor público estável, ele poderá ser exonerado.

O Presidente, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio, permitido o acréscimo excepcional de adicionais, sendo, porém, vedada a inclusão de gratificações e abonos.

Em relação aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

O servidor público que alcançar os requisitos para aposentaria voluntária, mas optar por continuar em atividade, receberá abono de permanência equivalente a um terço de seus proventos.

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Q685469

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685469 Direito Constitucional

Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocados

Alternativas

pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República ou procedidos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador do Município, desde que a súmula vinculante em questão afete os interesses do respectivo Município.

pelo partido político, pela confederação sindical de âmbito nacional ou procedidos de ofício pelo Presidente da República.

pela Mesa da Assembleia Legislativa e pela entidade de classe de âmbito municipal, estadual ou nacional, desde que haja pertinência temática, ou procedidos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Prefeito Municipal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal ou procedidos de ofício pelo Presidente da República.

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