Questões da Prova FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado
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Q633149
Direito Constitucional
O Art. 170 da Constituição Federal dispõe que
a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os princípios
elencados nos incisos I a IX. Assinale, abaixo, a
alternativa que NÃO indica um desses princípios:
Q633148
Direito Constitucional
A redação originária do Art. 39 da Constituição
Federal previa a obrigatoriedade de um regime
jurídico único para ingresso de pessoal na
administração pública direta, autárquica e
fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998
aboliu, entretanto, a exigência de regime jurídico
único, conferindo nova redação ao Art. 39. Sobre
esse assunto, é INCORRETO dizer que:
Q633147
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o
importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal,
que prevê hipótese em que tratados internacionais
tornam-se equivalentes à emenda constitucional.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
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