Questões da Prova FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal

Foram encontradas 15 questões

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Q600780 Direito Constitucional
Pelo princípio do devido processo legal:
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Q600779 Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Abaixo estão listados alguns poderes pertencentes à CPI, EXCETO:
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Q600775 Direito Constitucional
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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Q600770 Direito Constitucional
Sobre a organização e estrutura do Poder Legislativo, pode-se afirmar que:
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Q600769 Direito Constitucional
Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: B
5: E