Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4
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A revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares, julgados há menos de um ano, de juízes e membros de tribunais é da competência do CNJ.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.