Questões da Prova CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, pelo Senado Federal, sendo esses membros nomeados pelo presidente da República.

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.
As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.