Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do
Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que
é negada validade acadêmica a cursos de especialização
ministrados por entidades de classe. Tendo em vista as
garantias existentes na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar, no caso em tela, que
A seguridade social na Constituição Federal de 1988 é
organizada sob a forma de gestão pública, permitindo a
participação e o controle da sociedade civil, possuindo
como tripé estrutural
Princípios constitucionais orçamentários são enunciados
lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos
públicos devem ser elaborados, aprovados e executados.
Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei
orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa
e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao
princípio da