Questões da Prova CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico
Foram encontradas 11 questões
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I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
I. Imposto de importação.
II. Imposto de exportação.
III. Imposto sobre operação financeira.
IV. Impostos extraordinários de guerra.
V. Empréstimo compulsório para o atendimento de guerra ou calamidade pública.
Estão corretos os itens
I. Lei Ordinária.
II. Lei Delegada.
III. Medida Provisória.
IV. Lei Complementar.
V. Portaria.
Estão incorretos os itens contidos em