Questões da Prova IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado

Foram encontradas 5 questões

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Q553201
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553201 Direito Constitucional
A Constituição delimita regras específicas acerca da competência tributária dos entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que compete  
Alternativas
Q553188
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553188 Direito Constitucional
A CRFB/88 é classificada pela doutrina, quanto à sua possibilidade de alteração, como rígida, pois possui um procedimento mais rigoroso para a sua reforma, possuindo, ademais, um estrito rol de legitimados para a propositura de emendas constitucionais, dos quais se incluem:

I. o Procurador-Geral da República;

II. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;

III. a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;

IV. o Presidente da República;

V. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Estão corretas apenas as alternativas
Alternativas
Q553186
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553186 Direito Constitucional
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO: 
Alternativas
Q553185
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553185 Direito Constitucional
O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q553184
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553184 Direito Constitucional
Serafina, na defesa de seus direitos, procura uma repartição pública e solicita uma certidão sobre dados pessoais, a qual lhe foi negada sem qualquer fundamento, embora fizesse jus à sua obtenção. Em seguida, Washington procurou a referida repartição, buscando, por outro lado, acesso a informações de interesse coletivo, geral, também não obtendo êxito em seu pleito. Com por base no exposto, e valendo-se das disposições acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: B
5: A
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