Questões da Prova IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado
Foram encontradas 9 questões
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Q552988
Direito Constitucional
Dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 10, inciso II, “a" que “até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Sobre esta estabilidade e a licença maternidade, marque a alternativa INCORRETA.
Q552982
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.
Q552981
Direito Constitucional
Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos brasileiros natos e naturalizados, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q552980
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Q552978
Direito Constitucional
NÃO é um direito social expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil:
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