Questões da Prova IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do poder constituinte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O poder constituinte é um poder de fato. Encontra-se vinculado à realidade concreta da vida social em determinação espaço territorial. Nesse ângulo, o poder de fato equivale ao poder político. ( ) As normas produzidas pelo poder constituinte compõem um texto normativo, que se coloca em posição de superioridade em relação às demais normas do ordenamento jurídico de um país. ( ) O Estado brasileiro assumidamente reconhece os direitos fundamentais e seus instrumentos de garantia como forma de impedir que uma revisão, ou mesmo uma alteração, através de emenda constitucional, suprima um direito eleito pelo constituinte como essencial à existência daquela sociedade. É o que se convencionou chamar de “cláusula pétrea". A sequência está correta em

“A Constituição – também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental, entre outras denominações – é representada por um conjunto de normas e de princípios jurídicos a que todos devem submeter-se, inclusive o próprio Poder Público. Em outras palavras, a Constituição é quem determina as regras do jogo a que todos devem seguir. A expressão 'Estado de Direito', muito utilizada no linguajar jurídico, significa, em síntese, essa submissão obrigatória de todos aos ditames das normas jurídicas." (José Carlos de Oliveira Robaldo. Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?tory=20070725162216644.) No que se refere ao princípio da supremacia da Constituição, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As Constituições podem se apresentar de forma rígida ou flexível. Em relação às Constituições rígidas, os critérios para a alteração do seu texto são diversos dos adotados para a criação das normas ordinárias, enquanto que em relação às Constituições flexíveis não há essa distinção. ( ) A hierarquia formal entre as normas constitucionais e infraconstitucionais só acontece em relação às Constituições escritas flexíveis: para uma norma ter validade, há que ser produzida em concordância com os ditames ou prescrições da Constituição. ( ) A compatibilização constitucional das normas no nosso país se dá em face do princípio da supremacia da Lei Fundamental, quando necessário, pela via do controle de constitucionalidade, pois nossa Constituição é escrita e flexível. A sequência está correta em

A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, cada qual com atribuições próprias e impróprias. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre as matérias descritas no art. 24 da Constituição da República. Poderá, entretanto, ser delegada pela União aos Estados-membros e Distrito Federal a competência para legislar a respeito das matérias ali elencadas. ( ) Compete à União estabelecer normas gerais sobre as matérias do art. 24 da Constituição Federal. Esta competência não exclui a competência suplementar dos Estados e Distrito Federal. ( ) A competência suplementar cabe aos Estados e Distrito Federal, para estabelecer normas específicas sobre as matérias do art. 24 da Constituição Federal. A sequência está correta em