Questões da Prova CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV
Foram encontradas 8 questões
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis
a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso
estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções
a serem desempenhadas.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível
que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe
desnature a essência.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto
o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e
destinatários desses direitos.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade,
coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e
exigem-se mecanismos que os efetivem.
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