Questões da Prova CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2
Foram encontradas 9 questões
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Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O princípio da legalidade consiste em estatuir que a
regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se
necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras
fontes normativas.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.
A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item subsequente.
Dispõem de competência para apresentar projetos de lei
complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal
Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da
República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.
A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.