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Q531737

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531737 Direito Constitucional

O habeas data é cabível para

Alternativas

informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.

o cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.

obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.

obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.

retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.

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Q531718

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531718 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, § 6^o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que

Alternativas

a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.

o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.

os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.

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Q531715

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531715 Direito Constitucional

Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que

Alternativas

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

deve prover, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de todos os segurados.

prevê filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar, e organizado de forma vinculada em relação ao regime geral de previdência social.

assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

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Q531714

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531714 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:

Alternativas

os Municípios.

os Estados.

as microempresas.

o arrendatário rural e o pescador artesanal.

as entidades beneficentes de assistência social.

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Q531713

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531713 Direito Constitucional

Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

Alternativas

a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.

o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.

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