Questões da Prova FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo
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Q526132
Direito Constitucional
A necessidade de empregar determinado nível de
linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de
um lado, do próprio caráter público desses atos e
comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos
oficiais, aqui entendidos como atos de caráter
normativo, ou estabelecem regras para a conduta
dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos
órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua
elaboração for empregada a linguagem adequada. O
ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da
República, em virtude de autorização do Poder
Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados,é denominado:
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