Questões da Prova FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração

Q561870

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q561870 Direito Constitucional

São direitos dos vereadores, EXCETO:

Realizar audiências públicas.

Requisitar ou examinar quaisquer documentos da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, os quais lhe serão confiados mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa Diretora.

Tomar parte nas reuniões da Câmara.

Utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato.

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Q554403

Q554403 Direito Constitucional

Ao Município é vedado:

Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.

Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

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