Em 2001, determinado Estado promulgou uma lei instituindo a
contribuição previdenciária dos inativos. Foi ajuizada ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em
2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41, que
autorizou essa cobrança; antes, portanto, do julgamento do
mérito da referida ação. De acordo com o entendimento
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade,
naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a
processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato
ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no
território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:
Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no
interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca
artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na
exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser
convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a
realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca
industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:
Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga
tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei
alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se
convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da
União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a
sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível
afirmar que o projeto é:
Em razão da renúncia do Prefeito Municipal, fato ocorrido em
janeiro do último ano do seu mandato, o Vice-Prefeito assumiu a
chefia do Poder Executivo. Ernesto, filho do novo Prefeito, tinha
grande popularidade no Município e pretendia concorrer a um
cargo eletivo nas eleições a serem realizadas naquele ano. À luz
da sistemática constitucional, isso somente seria possível se
Ernesto viesse a ser candidato: