Questões da Prova VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
Foram encontradas 14 questões
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Q460501
Direito Constitucional
Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:
Q460446
Direito Constitucional
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
Q460439
Direito Constitucional
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
Q460438
Direito Constitucional
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que
Q460437
Direito Constitucional
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que
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