Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que