Questões da Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretas?

Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

Com base na Organização Político- Administrativa do Estado, é correto afirmar que:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.

Quais estão incorretas?

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Quais estão corretas?