Questões da Prova FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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I. O processo legislativo compreende a elaboração de; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos - legislativos e resoluções.
II. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em virtude do princípio da defesa da segurança nacional.
III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Quais estão corretas?
I. A divisão de poderes entre a União e os Estados membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.
II. As constituições dos estados federados surgem ou se estabelecem subordinadas à Constituição e às leis federais.
III. As ações de caráter local sào de competência dos estados e municípios.
IV. O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpuia dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
V. Os municípios possuem os poderes executivo e legislativo, sendo o judiciário suprido pelo governo estadual.
Quais estão corretas?