Questões da Prova FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.

III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa.

( ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

( ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.