Questões da Prova CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
Foram encontradas 18 questões
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Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.
A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF.
O TJDFT pode realizar controle de constitucionalidade de lei federal.
O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.