Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.

apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.

ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

eleger dois membros do Conselho da República.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei especial.

seguro-desemprego, em caso de desemprego volun- tário ou involuntário.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e aos domingos.

fundamentos da seguridade social.

princípios da seguridade social.

elementos da seguridade social.

valores da seguridade social.

objetivos da seguridade social.